Termos e Condições de Uso

Última atualização: 08 de agosto de 2026

1. Identificação

O site https://abreuesantacruzadvogados.com.br/ é mantido pela Abreu & Santa Cruz Advogados.

Advogados:

• Dr. Terry Dean Gomes Abreu – OAB/SC 79.538
• Dr. David Daniel Melo Santa Cruz – OAB/SC 23.046

Endereço: Avenida Nereu Ramos, nº 537, Sala 4, Centro, Balneário Piçarras/SC.

Telefone/WhatsApp: (47) 99244-6927

E-mail: contato@abreuesantacruzadvogados.com.br

2. Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização do site estão condicionados à aceitação destes Termos e Condições de Uso.

Ao navegar pelo site, o usuário declara que possui capacidade jurídica para utilizar os serviços e recursos disponibilizados ou que está acessando o site sob a supervisão de responsável legal, quando aplicável.

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. A utilização do site após alterações significa que o usuário está ciente da versão atualizada.

3. Finalidade do Site

O site tem como finalidade apresentar informações institucionais sobre a Abreu & Santa Cruz Advogados, suas áreas de atuação, conteúdos jurídicos de caráter informativo e canais oficiais de contato.

O site também poderá disponibilizar informações gerais sobre temas relacionados ao Direito.

O conteúdo disponibilizado não constitui, por si só, contrato de prestação de serviços jurídicos ou contratação automática do escritório.

4. Conteúdo Jurídico e Informativo

Os conteúdos publicados no site possuem caráter geral, informativo e educacional.

As informações não devem ser interpretadas como consulta jurídica, parecer, aconselhamento individualizado ou orientação definitiva para determinada situação.

Cada situação jurídica possui características próprias e pode exigir análise específica de fatos, documentos, legislação e jurisprudência.

O usuário não deve tomar decisões jurídicas, financeiras, patrimoniais ou administrativas exclusivamente com base nas informações disponibilizadas no site.

5. Ausência de Garantia de Resultado

Resultados jurídicos dependem de diversos fatores, incluindo circunstâncias do caso, provas, documentos, legislação aplicável, entendimentos judiciais e decisões de autoridades competentes.

6. Contato e Solicitação de Atendimento

O site disponibiliza canais de contato, incluindo telefone, WhatsApp e e-mail, destinados a facilitar a comunicação com o escritório.

O simples envio de uma mensagem não constitui contratação de serviços jurídicos, criação automática de relação advogado-cliente ou aceitação de representação.

A eventual contratação dependerá de análise da situação apresentada, disponibilidade profissional e formalização da relação jurídica, quando aplicável.

O usuário deverá evitar o envio de informações desnecessárias, especialmente dados pessoais sensíveis, documentos sigilosos ou informações de terceiros sem fundamento jurídico para compartilhamento.

7. Uso Adequado do Site

O usuário compromete-se a utilizar o site de forma legítima, ética e compatível com estes Termos e com a legislação brasileira.

É vedado utilizar o site para:

• praticar atos ilícitos;
• violar direitos de terceiros;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas;
• introduzir vírus, códigos maliciosos ou arquivos prejudiciais;
• realizar ataques ou tentativas de exploração de vulnerabilidades;
• interferir no funcionamento do site;
• utilizar informações do site para finalidade ilícita;
• praticar atos que possam prejudicar o escritório ou terceiros;
• utilizar sistemas automatizados de maneira abusiva;
• realizar qualquer atividade contrária à legislação aplicável.

8. Disponibilidade do Site

O escritório busca manter o site disponível e funcionando adequadamente, mas não garante que o acesso será contínuo, ininterrupto ou livre de falhas.

O site poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção, atualizações, falhas técnicas, problemas de hospedagem, indisponibilidade de serviços de terceiros ou outros fatores.

O escritório poderá realizar alterações, suspensões ou interrupções de determinadas funcionalidades sempre que necessário.

9. Exatidão e Atualização das Informações

São adotados esforços razoáveis para disponibilizar informações adequadas e atualizadas.

Entretanto, não é possível garantir que todo conteúdo esteja permanentemente atualizado ou livre de erros, especialmente diante de alterações na legislação, regulamentação e jurisprudência.

O usuário deve considerar a data de publicação ou atualização do conteúdo e buscar orientação profissional para situações específicas.

10. Propriedade Intelectual

Salvo indicação em contrário, os conteúdos, textos, elementos gráficos, identidade visual, organização e demais materiais disponibilizados no site poderão estar protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

A reprodução, distribuição, modificação, publicação ou utilização comercial de conteúdos protegidos poderá depender de autorização prévia do respectivo titular dos direitos.

É permitida a utilização do conteúdo para fins pessoais e informativos, desde que não sejam violados direitos autorais ou outros direitos protegidos pela legislação.

11. Marcas, Nomes e Elementos Visuais

Nomes, logotipos, marcas, elementos gráficos e demais sinais distintivos eventualmente apresentados no site pertencem aos respectivos titulares e não poderão ser utilizados de maneira que possa causar confusão, associação indevida ou prejuízo aos seus titulares.

12. Links para Sites de Terceiros

O site poderá disponibilizar links ou direcionamentos para páginas de terceiros, incluindo serviços de comunicação, mapas, redes sociais, plataformas tecnológicas e outros sites.

Esses links são disponibilizados para conveniência do usuário.

A Abreu & Santa Cruz Advogados não controla necessariamente o conteúdo, disponibilidade, segurança ou políticas dos sites de terceiros.

A utilização desses sites está sujeita aos respectivos termos de uso e políticas de privacidade.

13. WhatsApp, E-mail e Outros Serviços Externos

Determinadas funcionalidades do site podem direcionar o usuário para serviços externos, como WhatsApp, provedores de e-mail ou outras plataformas.

Esses serviços possuem seus próprios termos de uso e políticas de privacidade.

O usuário é responsável por consultar e compreender as condições aplicáveis aos serviços de terceiros que decidir utilizar.

14. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado por meio do site é regulado pela nossa Política de Privacidade .

Informações relacionadas ao uso de cookies e tecnologias semelhantes estão disponíveis na nossa Política de Cookies .

Ao utilizar o site, o usuário declara estar ciente dessas políticas.

15. Segurança

São adotadas medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger o site e as informações tratadas por meio dele.

Entretanto, nenhum ambiente digital pode ser considerado completamente seguro.

O escritório não pode garantir que o site estará permanentemente livre de ataques, falhas, vulnerabilidades ou incidentes de segurança.

16. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação aplicável, a Abreu & Santa Cruz Advogados não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente:

• da utilização de informações gerais disponibilizadas no site sem análise jurídica individualizada;
• de decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente em conteúdos informativos;
• da indisponibilidade temporária do site;
• de falhas em serviços de terceiros;
• de problemas relacionados à conexão ou ao dispositivo utilizado pelo usuário;
• de conteúdos ou políticas de sites externos acessados por meio de links;
• de eventos fora do controle razoável do escritório.

Esta disposição não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas ou limitadas por força da legislação aplicável.

17. Publicidade e Conteúdo Institucional

As informações institucionais, conteúdos jurídicos e demais materiais disponibilizados no site possuem caráter informativo e observam, quando aplicável, as normas profissionais da advocacia.

A divulgação de determinada área de atuação ou serviço jurídico não representa garantia de contratação ou resultado.

A publicidade profissional será realizada de acordo com a legislação aplicável e com as normas da Ordem dos Advogados do Brasil.

18. Comunicações Eletrônicas

Quando o usuário entrar em contato com o escritório por e-mail, WhatsApp ou outros canais digitais, poderá receber respostas relacionadas à sua solicitação.

O envio de uma comunicação não garante resposta imediata ou disponibilidade para atendimento.

Em situações que envolvam prazos processuais, administrativos ou outras situações urgentes, o usuário não deve depender exclusivamente dos canais digitais disponibilizados no site.

19. Proteção de Crianças e Adolescentes

O site não é especificamente direcionado a crianças ou adolescentes.

A utilização do site por crianças ou adolescentes deverá ocorrer, quando necessário, sob supervisão de seus responsáveis legais.

O tratamento de dados pessoais eventualmente realizado observará a legislação aplicável, especialmente as disposições pertinentes da LGPD.

20. Alterações dos Termos

Estes Termos e Condições poderão ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças na legislação, nas funcionalidades do site, nos serviços disponibilizados ou nas práticas adotadas pelo escritório.

A versão mais recente estará disponível nesta página, acompanhada da respectiva data de atualização.

Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente estes Termos.

21. Nulidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor, na medida permitida pela legislação.

22. Ausência de Renúncia

A eventual ausência de exercício imediato de qualquer direito previsto nestes Termos não será interpretada como renúncia, salvo quando houver manifestação expressa em sentido contrário ou disposição legal aplicável.

23. Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições serão interpretados de acordo com a legislação brasileira aplicável.

As disposições relacionadas à atividade advocatícia observarão também o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e demais normas profissionais aplicáveis.

24. Foro

Para questões relacionadas à interpretação ou aplicação destes Termos, será observado o foro competente nos termos da legislação brasileira aplicável, respeitadas as regras legais de competência e eventual proteção conferida ao consumidor, quando aplicável.

25. Contato