Política de Privacidade

Última atualização: 08 de agosto de 2026

1. Identificação do Controlador

Para fins da legislação de proteção de dados pessoais, o controlador é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais realizados por meio deste site e dos canais de atendimento vinculados ao escritório.

Abreu & Santa Cruz Advogados

Advogados:

• Dr. Terry Dean Gomes Abreu – OAB/SC 79.538
• Dr. David Daniel Melo Santa Cruz – OAB/SC 23.046

Endereço: Avenida Nereu Ramos, nº 537, Sala 4, Centro, Balneário Piçarras/SC.

Telefone/WhatsApp: (47) 99244-6927

E-mail: contato@abreuesantacruzadvogados.com.br

Site: abreuesantacruzadvogados.com.br

2. O que é Dado Pessoal?

Para os fins desta Política, considera-se dado pessoal toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Podem ser considerados dados pessoais, dependendo da situação:

• nome;
• telefone;
• número de WhatsApp;
• endereço de e-mail;
• endereço;
• informações fornecidas durante o contato;
• informações relacionadas à solicitação apresentada;
• informações técnicas relacionadas ao acesso ao site;
• endereço IP;
• informações sobre dispositivo, navegador e sistema operacional;
• informações de navegação;
• registros de acesso;
• informações relacionadas a cookies e tecnologias semelhantes.

A LGPD também estabelece uma categoria de dados pessoais sensíveis, que possui proteção específica.

3. Dados Pessoais Sensíveis e Informações Jurídicas

Em razão da natureza dos serviços jurídicos prestados pelo escritório, uma pessoa poderá, voluntariamente, apresentar informações que contenham dados pessoais sensíveis ou informações de natureza particularmente privada.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o usuário relata uma situação relacionada a:

• saúde;
• deficiência;
• situação familiar;
• informações previdenciárias;
• informações trabalhistas;
• processos judiciais;
• documentos pessoais;
• informações patrimoniais;
• informações financeiras;
• informações relacionadas a terceiros;
• outras circunstâncias protegidas por sigilo ou que possam revelar aspectos particulares da vida do titular.

O envio dessas informações deve ocorrer somente quando necessário para a finalidade pretendida.

O escritório buscará tratar essas informações de acordo com a legislação aplicável, observando os princípios de necessidade, finalidade, segurança, prevenção e proteção da privacidade.

Quando o tratamento envolver dados pessoais sensíveis, serão observadas as hipóteses legais específicas previstas na LGPD.

4. Quais Dados Podem Ser Coletados?

Os dados coletados dependerão da forma como o usuário interagir com o escritório.

4.1. Dados fornecidos diretamente pelo usuário

Quando o usuário entrar em contato com o escritório por telefone, WhatsApp, e-mail ou outro canal disponibilizado no site, poderão ser fornecidos dados como:

• nome;
• telefone;
• e-mail;
• cidade ou região;
• informações sobre a situação jurídica apresentada;
• documentos ou informações encaminhadas voluntariamente;
• informações necessárias para compreender a solicitação;
• demais dados fornecidos pelo próprio usuário.

O usuário deve evitar enviar dados pessoais de terceiros sem possuir autorização ou outra base jurídica adequada para fazê-lo.

4.2. Dados coletados automaticamente

Durante a utilização do site, determinadas informações técnicas podem ser coletadas automaticamente, dependendo das configurações do servidor, navegador, hospedagem e ferramentas utilizadas.

Essas informações podem incluir:

• endereço IP;
• data e horário de acesso;
• páginas visitadas;
• endereço da página de origem;
• tipo de navegador;
• sistema operacional;
• tipo de dispositivo;
• informações técnicas de conexão;
• eventos de navegação;
• informações relacionadas a cookies e tecnologias semelhantes.

5. Como os Dados Podem Ser Coletados?

Os dados pessoais poderão ser coletados por meio de:

• navegação no site;
• formulários, caso disponibilizados;
• WhatsApp;
• telefone;
• e-mail;
• mensagens enviadas ao escritório;
• solicitações de informações;
• contratação de serviços jurídicos;
• documentos apresentados voluntariamente;
• cookies e tecnologias semelhantes;
• ferramentas de análise e mensuração, quando utilizadas;
• outros canais oficiais disponibilizados pelo escritório.

6. Para Quais Finalidades os Dados São Utilizados?

Os dados pessoais poderão ser tratados para finalidades legítimas e específicas, incluindo:

a) Atendimento e comunicação

Para responder dúvidas, solicitações e mensagens encaminhadas pelo usuário.

b) Análise inicial da situação apresentada

Para compreender as informações fornecidas e verificar a possibilidade de atendimento jurídico pelo escritório.

c) Prestação de serviços jurídicos

Quando houver contratação, os dados poderão ser utilizados para execução dos serviços jurídicos, elaboração de documentos, comunicação com o cliente, acompanhamento de demandas e demais atividades necessárias à prestação dos serviços.

d) Cumprimento de obrigações legais

Os dados poderão ser tratados quando necessário para cumprir obrigações legais ou regulamentares.

e) Exercício regular de direitos

Os dados poderão ser utilizados para defesa e exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

f) Segurança

Os dados técnicos e registros poderão ser utilizados para prevenção de fraudes, abusos, acessos indevidos e incidentes de segurança.

g) Melhoria do site

Informações técnicas e estatísticas poderão ser utilizadas para compreender como o site é utilizado e melhorar seu funcionamento, conteúdo, desempenho e acessibilidade.

h) Mensuração de publicidade

Quando ferramentas de publicidade e mensuração estiverem instaladas e forem utilizadas, determinados dados técnicos e eventos de navegação poderão ser tratados para avaliar o desempenho das campanhas, compreender a origem dos acessos e mensurar ações realizadas no site.

i) Cumprimento de determinações legais ou de autoridades competentes

Os dados poderão ser tratados quando houver obrigação ou determinação legal para tanto.

7. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório poderá ocorrer com fundamento em uma ou mais das bases legais previstas na LGPD, conforme a finalidade e as circunstâncias de cada tratamento.

Entre elas, poderão estar:

• consentimento do titular;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato;
• exercício regular de direitos;
• proteção da vida ou da incolumidade física;
• legítimo interesse, quando aplicável e respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• outras hipóteses legalmente previstas.

A base legal utilizada dependerá do tratamento realizado e de sua finalidade específica.

8. Consentimento

Quando o tratamento de dados depender de consentimento, este será solicitado de forma livre, informada e inequívoca, para finalidades determinadas.

O titular poderá revogar o consentimento anteriormente fornecido, observadas as limitações decorrentes de tratamentos realizados anteriormente e outras hipóteses legais que autorizem a manutenção dos dados.

A revogação do consentimento não prejudica a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente à sua retirada.

9. Comunicação por WhatsApp, Telefone e E-mail

O site disponibiliza canais de comunicação, incluindo WhatsApp, telefone e e-mail.

Ao iniciar uma comunicação por esses canais, o usuário poderá fornecer voluntariamente informações pessoais e informações relacionadas à sua situação.

Essas informações poderão ser utilizadas para:

• responder à solicitação;
• compreender a situação apresentada;
• verificar a possibilidade de atendimento;
• realizar contato relacionado à solicitação;
• prestar orientação inicial;
• executar eventual contratação de serviços jurídicos;
• cumprir obrigações legais;
• exercer direitos.

O WhatsApp e outros serviços de comunicação possuem suas próprias políticas de privacidade e termos de uso. O usuário também deverá observar as políticas desses respectivos serviços.

10. Cookies e Tecnologias Semelhantes

O site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes.

Cookies são pequenos arquivos ou identificadores armazenados no dispositivo do usuário que podem auxiliar no funcionamento do site, na análise de utilização e em determinadas funcionalidades.

10.1. Cookies necessários

São aqueles necessários para o funcionamento adequado do site, segurança, carregamento de páginas ou disponibilização de determinadas funcionalidades.

Esses cookies podem ser utilizados independentemente de consentimento quando forem estritamente necessários para fornecer uma funcionalidade solicitada pelo usuário ou quando houver outra base legal aplicável.

10.2. Cookies de preferência

Podem ser utilizados para memorizar determinadas escolhas ou preferências do usuário e proporcionar uma experiência mais adequada.

10.3. Cookies de análise e estatística

Quando utilizados, podem auxiliar o escritório a compreender como os visitantes utilizam o site, quais páginas são acessadas e como o site pode ser aprimorado.

10.4. Cookies de publicidade e mensuração

Caso sejam utilizados serviços de publicidade digital, poderão existir tecnologias destinadas à mensuração de campanhas, atribuição de conversões e análise de interações com anúncios.

A utilização desses recursos dependerá da configuração efetivamente implementada no site.

O usuário poderá controlar cookies por meio das configurações do navegador e, quando disponibilizado, por meio do mecanismo de gerenciamento de cookies do próprio site.

A desativação de determinados cookies poderá afetar algumas funcionalidades.

11. Google Ads, Google Analytics e Ferramentas de Mensuração

O site poderá utilizar ferramentas fornecidas por terceiros para análise de tráfego, mensuração de conversões e publicidade digital, incluindo serviços disponibilizados pelo Google, caso estejam tecnicamente instalados no site.

Quando utilizadas, essas ferramentas poderão processar determinadas informações técnicas relacionadas à navegação e às interações realizadas no site, de acordo com suas próprias políticas e configurações.

As informações poderão ser utilizadas, conforme a configuração adotada, para:

• medir acessos;
• identificar a origem das visitas;
• avaliar o desempenho de campanhas;
• medir conversões;
• compreender interações com o site;
• gerar estatísticas;
• melhorar campanhas publicitárias;
• aprimorar a experiência do usuário.

A utilização de ferramentas de terceiros será realizada de acordo com as configurações técnicas implementadas no site e com as bases legais aplicáveis.

O escritório não vende dados pessoais dos usuários para terceiros.

12. Compartilhamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais poderão ser compartilhados quando necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política ou quando houver fundamento legal para tanto.

Isso poderá ocorrer, por exemplo, com:

• fornecedores de hospedagem e infraestrutura;
• empresas responsáveis pela manutenção técnica do site;
• provedores de e-mail;
• serviços de comunicação;
• plataformas de análise e mensuração;
• plataformas de publicidade digital, quando aplicável;
• prestadores de serviços tecnológicos;
• profissionais ou parceiros envolvidos na prestação dos serviços jurídicos, quando necessário;
• autoridades públicas, órgãos reguladores ou judiciais, quando houver obrigação ou determinação legal;
• instituições financeiras ou prestadores de serviços administrativos, quando necessário;
• outros fornecedores indispensáveis à execução das finalidades informadas.

O compartilhamento será limitado ao necessário para a finalidade correspondente, sempre que possível.

13. Prestadores de Serviços e Operadores

O escritório poderá contratar terceiros para fornecer serviços tecnológicos, administrativos ou operacionais.

Esses terceiros poderão tratar dados pessoais em nome do escritório e deverão observar as instruções e finalidades aplicáveis ao tratamento.

Entre esses prestadores podem estar empresas responsáveis por:

• hospedagem;
• manutenção do site;
• armazenamento;
• segurança da informação;
• comunicação;
• ferramentas de análise;
• ferramentas de publicidade;
• serviços de tecnologia;
• sistemas administrativos.

14. Transferência Internacional de Dados

Alguns fornecedores de tecnologia utilizados pelo site ou pelo escritório podem realizar operações de tratamento ou armazenamento de dados fora do Brasil.

Quando houver transferência internacional de dados pessoais, serão observadas as disposições da LGPD e as regulamentações aplicáveis da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

A transferência poderá ocorrer, por exemplo, em razão da utilização de serviços globais de tecnologia, hospedagem, comunicação, análise ou publicidade.

15. Segurança dos Dados

O escritório adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis e compatíveis com a natureza dos dados tratados para proteger as informações contra:

• acessos não autorizados;
• perda;
• destruição;
• alteração;
• divulgação indevida;
• utilização inadequada;
• incidentes de segurança.

Entre as medidas de segurança poderão estar:

• utilização de conexão segura;
• controle de acesso;
• utilização de senhas e mecanismos de autenticação;
• atualização de sistemas;
• medidas de segurança da hospedagem;
• restrição de acesso às informações;
• procedimentos internos de proteção de dados.

Apesar da adoção de medidas de segurança, nenhum sistema eletrônico é absolutamente seguro. Dessa forma, não é possível garantir que incidentes jamais ocorrerão.

16. Sigilo Profissional

As informações recebidas pelo escritório no exercício da advocacia estão sujeitas aos deveres de sigilo profissional aplicáveis à atividade jurídica.

O tratamento de informações relacionadas a clientes e potenciais clientes observará, além da legislação de proteção de dados, as normas profissionais aplicáveis à advocacia.

O usuário deve ter atenção ao encaminhar informações por canais digitais e evitar o envio de documentos ou dados pessoais que não sejam necessários para a finalidade pretendida.

17. Dados de Crianças e Adolescentes

O site não é direcionado especificamente a crianças ou adolescentes.

Caso sejam fornecidos dados pessoais de crianças ou adolescentes, o tratamento será realizado de acordo com as disposições da LGPD e demais normas aplicáveis, considerando o melhor interesse da criança e do adolescente.

Quando necessário, poderão ser adotadas medidas adicionais para verificar a legitimidade da solicitação e da utilização dos dados.

18. Dados de Terceiros Fornecidos pelo Usuário

Durante um atendimento jurídico, o usuário poderá fornecer informações relacionadas a outras pessoas.

Ao compartilhar dados de terceiros, o usuário deve fazê-lo somente quando possuir autorização, fundamento jurídico ou quando o fornecimento for necessário para uma finalidade legítima, como o exercício regular de direitos.

O escritório poderá tratar essas informações quando houver fundamento legal aplicável.

19. Retenção e Eliminação dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados.

O período de retenção poderá variar de acordo com:

• finalidade do tratamento;
• natureza dos dados;
• existência de relação contratual;
• obrigações legais ou regulatórias;
• necessidade de exercício ou defesa de direitos;
• prazos prescricionais;
• obrigações profissionais aplicáveis;
• necessidade de manutenção de registros;
• segurança da informação.

O término do tratamento não significa necessariamente eliminação imediata dos dados.

Determinadas informações poderão ser mantidas quando houver fundamento legal que permita ou exija sua conservação.

Quando os dados não forem mais necessários e não houver obrigação ou fundamento jurídico para sua manutenção, poderão ser eliminados, anonimizados ou submetidos a outra forma legalmente adequada de tratamento.

20. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer, observadas as condições e limitações legais, direitos relacionados aos seus dados pessoais.

Entre esses direitos estão:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• portabilidade dos dados, observadas as regulamentações aplicáveis;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
• informação sobre compartilhamentos realizados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento;
• oposição a determinados tratamentos, quando cabível;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável;
• demais direitos previstos na legislação.

O exercício de determinado direito poderá estar sujeito às limitações previstas na própria LGPD ou em outras normas aplicáveis.

21. Como Exercer os Direitos

O titular que desejar exercer seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais poderá entrar em contato com o escritório por meio do seguinte canal:

Para proteção do próprio titular e de terceiros, poderá ser necessário solicitar informações adicionais para confirmar a identidade de quem realiza a solicitação.

As solicitações serão analisadas de acordo com a legislação aplicável.

Em determinadas situações, o atendimento de uma solicitação poderá ser limitado ou recusado quando houver fundamento legal para manutenção dos dados, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, proteção de terceiros ou outra hipótese prevista em lei.

22. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Caso seja designado encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), suas informações de contato serão disponibilizadas nesta Política ou em canal específico de privacidade.

Enquanto não houver indicação específica de encarregado, as solicitações relacionadas à proteção de dados poderão ser encaminhadas para:

E-mail: contato@abreuesantacruzadvogados.com.br

23. Links para Sites de Terceiros

O site poderá conter links ou direcionamentos para páginas de terceiros, incluindo serviços de comunicação, mapas, redes sociais, plataformas tecnológicas ou outros sites.

O escritório não controla as políticas de privacidade, segurança ou práticas de tratamento de dados desses terceiros.

Recomenda-se que o usuário consulte as respectivas políticas antes de fornecer dados pessoais.

24. Responsabilidade sobre Links e Serviços Externos

A existência de um link no site não significa necessariamente que o escritório endosse, recomende ou seja responsável pelo conteúdo, funcionamento ou práticas de privacidade do site de terceiro.

Cada serviço externo poderá possuir suas próprias regras e políticas.

25. Publicidade Digital

O escritório poderá realizar publicidade digital por meio de mecanismos de busca e outras ferramentas de comunicação permitidas pela legislação e pelas normas profissionais aplicáveis à advocacia.

Quando forem utilizadas ferramentas de publicidade digital, determinadas informações técnicas e estatísticas poderão ser utilizadas para mensuração do desempenho das campanhas, quando houver fundamento legal para esse tratamento.

A publicidade jurídica será realizada de acordo com as normas profissionais aplicáveis, observando caráter informativo, discrição, sobriedade e os limites estabelecidos pela regulamentação da advocacia.

26. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir:

• alterações legislativas;
• mudanças regulatórias;
• alterações nas tecnologias utilizadas;
• alterações nos serviços oferecidos;
• mudanças nas práticas de tratamento de dados;
• melhorias de segurança;
• alterações no funcionamento do site.

A versão mais recente estará disponível nesta página, acompanhada da respectiva data de atualização.

Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente esta Política.

27. Legislação Aplicável

Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), quando aplicável, e demais normas pertinentes.

As disposições relacionadas à atividade advocatícia também observarão a legislação profissional, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e as normas aplicáveis à publicidade e ao exercício da advocacia.

28. Contato